Advogada de Auxílio-Doença em Eldorado do Sul/RS

Quem tem direito ao auxílio-doença

O auxílio-doença, chamado pela lei atual de benefício por incapacidade temporária, exige três requisitos:

• Qualidade de segurado: estar contribuindo para o INSS ou dentro do "período de graça" (em regra, até 12 meses após a última contribuição, podendo chegar a 24 ou 36 meses em algumas situações).
• Carência de 12 contribuições mensais, dispensada em caso de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças graves previstas em lista oficial (como câncer, cardiopatia grave, Parkinson, esclerose múltipla, entre outras).
• Incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, comprovada por laudo ou atestado médico.

Para empregados com carteira assinada, os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pela empresa; a partir do 16º dia, pelo INSS.

Qual é o valor do auxílio-doença

O valor corresponde a 91% do salário de benefício, calculado a partir da média dos salários de contribuição, e não pode ser maior do que a média dos últimos 12 salários de contribuição. O benefício nunca é inferior a um salário mínimo.

Auxílio-doença negado ou cortado: o que fazer

Os motivos mais comuns de negativa são: perícia que não reconheceu a incapacidade, falta de carência, perda da qualidade de segurado e doença considerada anterior à filiação. Cada um tem uma resposta diferente:

• Pedido de prorrogação: deve ser feito nos 15 dias anteriores à data de cessação do benefício, se você ainda não se recuperou.
• Recurso administrativo: em até 30 dias da decisão, ao Conselho de Recursos da Previdência Social.
• Ação judicial: na Justiça Federal, com perícia feita por médico nomeado pelo juiz. Se o direito for reconhecido, o INSS paga também os valores atrasados desde a data correta.

Um laudo médico detalhado — com CID, descrição das limitações, tratamento e tempo estimado de afastamento — costuma ser a prova mais importante.

Como a advogada pode ajudar em Eldorado do Sul/RS

• Análise do laudo médico e dos requisitos antes do pedido
• Pedido de auxílio-doença e acompanhamento de perícia
• Pedido de prorrogação do benefício
• Recurso administrativo contra negativa ou cessação
• Ação judicial com pedido de valores atrasados
• Conversão em aposentadoria por invalidez, quando cabível

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Atendimento para moradores de Eldorado do Sul

Você não precisa se deslocar de Eldorado do Sul para ter acompanhamento jurídico. A Dra. Lisiane Fröhlich atende de forma online: a conversa começa no WhatsApp, os documentos são enviados pelo celular e as reuniões, quando necessárias, acontecem por videochamada. Os processos são eletrônicos e podem ser acompanhados de qualquer lugar.

O mesmo atendimento vale para as cidades vizinhas — Arroio dos Ratos, Charqueadas e São Jerônimo — e para toda a região de Porto Alegre.

Documentos que ajudam na análise

• Documento de identidade e CPF
• Laudos, atestados e exames médicos recentes (com CID)
• Receitas e comprovantes de tratamento
• Carteira de trabalho ou comprovantes de contribuição
• Carta de indeferimento ou de cessação do INSS