Conteúdo sob responsabilidade da Dra. Lisiane Beatriz Fröhlich (OAB/RS 115.880) · Atualizado em
Problemas bancários mais comuns
- Descontos indevidos na aposentadoria ou pensão: empréstimos, cartões ou mensalidades de associações que você não autorizou;
- Cartão de crédito consignado (RMC/RCC) contratado como se fosse empréstimo comum, com dívida que nunca termina;
- Juros abusivos, muito acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central;
- Fraudes e golpes: empréstimos, PIX e compras feitos por terceiros;
- Seguros e tarifas embutidos no contrato sem escolha do cliente (venda casada);
- Busca e apreensão de veículo financiado.
Descontos indevidos no benefício do INSS
Confira o extrato de pagamento e o extrato de empréstimos no Meu INSS. Descontos de empréstimos, cartões ou associações que você não contratou podem ser contestados: é possível pedir o cancelamento, a devolução dos valores (em alguns casos em dobro) e, conforme a situação, indenização.
Revisão de contratos e juros abusivos
O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos bancos (Súmula 297 do STJ). A Justiça considera abusivos os juros substancialmente acima da taxa média de mercado para a mesma modalidade e período. A revisão analisa a taxa contratada, as tarifas, os seguros e a forma de cálculo das parcelas.
Superendividamento
A Lei 14.181/2021 permite que o consumidor superendividado de boa-fé proponha um plano de pagamento a todos os credores, com prazo de até 5 anos, preservando o mínimo existencial — o valor necessário para as despesas básicas da família.
Fraudes: o banco responde
Pela Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de suas operações. Registre boletim de ocorrência, comunique o banco imediatamente e guarde todos os protocolos.
Como a advogada pode ajudar
- Cancelamento de descontos indevidos no INSS
- Consignado e cartão RMC/RCC não contratados
- Revisão de contratos com juros abusivos
- Fraudes e golpes bancários
- Repactuação de dívidas por superendividamento
- Defesa em busca e apreensão de veículo
Como funciona o atendimento
- Chame no WhatsAppConte em poucas palavras o que aconteceu. Você fala diretamente com a equipe da Dra. Lisiane.
- Envie os documentosFotos ou PDFs de laudos, cartas do INSS, contratos ou o que tiver. Não precisa imprimir nada.
- Receba a análiseA advogada avalia o caso e explica, com clareza, os caminhos possíveis e o que esperar de cada um.
- Acompanhe pelo celularPedidos e processos são eletrônicos. Você recebe as atualizações sem sair de casa.
Documentos que ajudam na análise
- Documento de identidade e CPF
- Extrato de pagamento e de empréstimos do Meu INSS
- Contratos, faturas e extratos bancários
- Boletim de ocorrência (em caso de fraude)
- Protocolos de reclamação no banco
Perguntas frequentes
Tem um desconto no meu benefício que eu não autorizei. O que faço?
Confira o extrato no Meu INSS, registre reclamação e guarde os protocolos. É possível pedir o cancelamento, a devolução dos valores e, conforme o caso, indenização.
O que é cartão RMC ou RCC?
É o cartão de crédito consignado, que reserva parte do benefício para pagamento da fatura. Muitas pessoas o contratam acreditando ser um empréstimo comum, e a dívida não diminui. Esses contratos podem ser questionados.
Como saber se os juros do meu empréstimo são abusivos?
Compara-se a taxa do contrato com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade e período. Taxas muito superiores podem ser revistas.
Caí em um golpe e fizeram um empréstimo no meu nome. O banco tem responsabilidade?
Pela Súmula 479 do STJ, bancos respondem por fraudes de terceiros em suas operações. Cada caso é analisado conforme as circunstâncias.
Estou endividado e não consigo pagar o básico. Existe saída?
A Lei do Superendividamento permite propor um plano de pagamento de até 5 anos a todos os credores, preservando o mínimo existencial.
Base legal
- Lei 8.078/1990 (CDC)
- Lei 14.181/2021 (Superendividamento)
- STJ, Súmulas 297 e 479
- Lei 10.820/2003 (crédito consignado)