Conteúdo sob responsabilidade da Dra. Lisiane Beatriz Fröhlich (OAB/RS 115.880) · Atualizado em
O que faz uma advogada previdenciária
A advogada previdenciária orienta e representa o segurado nas relações com o INSS: verifica se há direito ao benefício, reúne as provas, faz o pedido pelo Meu INSS, acompanha exigências e perícias, recorre ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) e, quando necessário, ingressa com ação na Justiça Federal.
O objetivo é buscar o benefício correto, com a data de início certa e o melhor cálculo possível dentro da lei.
Principais benefícios do INSS
- Aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, incluindo as regras de transição da Reforma de 2019 (pontos, idade mínima progressiva e pedágios).
- Aposentadoria especial para quem trabalhou exposto a agentes nocivos (ruído, agentes químicos, biológicos, eletricidade etc.).
- Aposentadoria rural e reconhecimento de tempo de agricultor(a) em regime de economia familiar — muito comum no interior do RS.
- Aposentadoria da pessoa com deficiência (LC 142/2013), com requisitos reduzidos.
- Pensão por morte para cônjuge, companheiro(a) e filhos.
- Salário-maternidade, inclusive para desempregadas, MEIs e seguradas especiais.
- Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e BPC/LOAS — veja as páginas específicas de cada benefício.
Revisão de benefício: quando vale a pena
O segurado tem, em regra, 10 anos para pedir a revisão do ato de concessão do benefício (prazo decadencial) e pode receber as diferenças dos últimos 5 anos. Os motivos mais frequentes de revisão são: vínculos ou salários ausentes no CNIS, tempo especial ou rural não reconhecido, erro na aplicação da regra de transição e atividades concomitantes calculadas de forma errada.
Antes de qualquer pedido, é feita uma simulação para verificar se a revisão realmente aumenta o valor — há casos em que ela não compensa, e isso é informado com transparência.
Benefício negado pelo INSS: o que fazer
A carta de indeferimento informa o motivo da negativa. A partir dela, há dois caminhos:
- Recurso administrativo ao CRPS, em até 30 dias da ciência da decisão;
- Ação judicial na Justiça Federal. Causas de até 60 salários mínimos tramitam no Juizado Especial Federal, com processo eletrônico, o que permite acompanhar tudo à distância.
A escolha depende do motivo da negativa e das provas disponíveis. Em muitos casos, um novo pedido bem instruído resolve mais rápido do que um recurso.
Planejamento previdenciário
O planejamento previdenciário compara todas as regras de aposentadoria aplicáveis ao seu caso, projeta a data em que cada uma é atingida e estima o valor do benefício em cada cenário. É indicado para quem está a poucos anos de se aposentar, para autônomos e MEIs que precisam decidir quanto contribuir e para quem tem períodos especiais, rurais ou no serviço público.
Como a advogada pode ajudar
- Análise do CNIS e correção de vínculos e salários
- Pedido de aposentadoria (idade, tempo, especial, rural, PcD)
- Pensão por morte e salário-maternidade
- Revisão de benefícios e cálculo de atrasados
- Recurso administrativo ao CRPS
- Ação judicial contra o INSS na Justiça Federal
- Planejamento previdenciário
Como funciona o atendimento
- Chame no WhatsAppConte em poucas palavras o que aconteceu. Você fala diretamente com a equipe da Dra. Lisiane.
- Envie os documentosFotos ou PDFs de laudos, cartas do INSS, contratos ou o que tiver. Não precisa imprimir nada.
- Receba a análiseA advogada avalia o caso e explica, com clareza, os caminhos possíveis e o que esperar de cada um.
- Acompanhe pelo celularPedidos e processos são eletrônicos. Você recebe as atualizações sem sair de casa.
Documentos que ajudam na análise
- Documento de identidade e CPF
- Carteiras de trabalho (todas, inclusive as antigas)
- Extrato do CNIS (baixado no Meu INSS)
- Carta de concessão ou de indeferimento do INSS, se houver
- PPP e laudos técnicos (para tempo especial)
- Documentos rurais: bloco de notas, ITR, contratos de parceria (para tempo rural)
Perguntas frequentes
Preciso de advogado para pedir aposentadoria no INSS?
Não é obrigatório: o pedido pode ser feito diretamente no Meu INSS. A orientação de uma advogada previdenciária é recomendada para evitar erros no CNIS, escolher a regra mais vantajosa e reduzir o risco de indeferimento ou de benefício calculado para menos.
Quanto tempo o INSS tem para analisar o pedido?
Os prazos de análise variam conforme o benefício e a fila de cada agência. Quando a demora é excessiva, é possível adotar medidas administrativas e, em alguns casos, judiciais para exigir a análise.
O INSS negou meu benefício. Perdi o direito?
Não necessariamente. É possível recorrer em até 30 dias ao Conselho de Recursos da Previdência Social ou ingressar com ação na Justiça Federal. O caminho mais adequado depende do motivo da negativa.
Posso receber valores atrasados do INSS?
Sim. Se o benefício deveria ter sido concedido antes ou foi calculado a menor, as diferenças podem ser cobradas, em regra limitadas aos últimos 5 anos.
Quem trabalhou na roça pode contar esse tempo para aposentadoria?
Sim. O tempo de atividade rural em regime de economia familiar pode ser reconhecido com documentos da época (notas de produtor, ITR, certidões) complementados por testemunhas.
Como funciona o atendimento online?
Você chama pelo WhatsApp, envia fotos ou PDFs dos documentos e recebe a análise do caso. Reuniões são feitas por videochamada e o processo é acompanhado de forma eletrônica, sem necessidade de deslocamento.
Qual é o prazo para pedir revisão da aposentadoria?
Em regra, 10 anos contados do primeiro pagamento do benefício. As diferenças podem ser cobradas pelos últimos 5 anos.
Base legal
- Constituição Federal, arts. 201 e 202
- Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência)
- Lei 8.213/1991 (Planos de Benefícios)
- Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social)
- Lei Complementar 142/2013 (aposentadoria da pessoa com deficiência)