Advogada de Família em São Martinho da Serra/RS

Divórcio

Desde a Emenda Constitucional 66/2010, o divórcio não exige tempo mínimo de casamento nem de separação. Ele pode ser:

• Consensual em cartório: quando há acordo sobre todos os pontos. Com a Resolução 571/2024 do CNJ, é possível mesmo havendo filhos menores, desde que as questões de guarda, convivência e alimentos já estejam resolvidas judicialmente;
• Consensual judicial: quando há acordo e é preciso homologar questões dos filhos;
• Litigioso: quando não há acordo; o juiz decide sobre partilha, guarda e alimentos.

A partilha dos bens depende do regime de bens — na falta de pacto antenupcial, aplica-se a comunhão parcial.

Pensão alimentícia

O valor da pensão considera a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. Ela pode ser revisada quando essas condições mudam, e a maioridade do filho não encerra a pensão automaticamente — é preciso decisão judicial. Em caso de atraso, é possível cobrar judicialmente, inclusive com pedido de prisão civil em relação às três últimas parcelas vencidas.

Guarda e convivência

A guarda compartilhada é a regra no Brasil, salvo quando um dos pais declara que não deseja a guarda ou quando ela não atende ao interesse da criança. A convivência (antes chamada de "visitas") deve garantir o vínculo com ambos os pais. Atos de alienação parental são combatidos pela Lei 12.318/2010.

Como a advogada pode ajudar em São Martinho da Serra/RS

• Divórcio consensual (cartório ou judicial) e litigioso
• Pensão alimentícia: fixação, revisão, exoneração e cobrança
• Guarda compartilhada e regulamentação de convivência
• Reconhecimento e dissolução de união estável
• Partilha de bens e pacto antenupcial
• Investigação de paternidade e alimentos gravídicos

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Atendimento para moradores de São Martinho da Serra

Você não precisa se deslocar de São Martinho da Serra para ter acompanhamento jurídico. A Dra. Lisiane Fröhlich atende de forma online: a conversa começa no WhatsApp, os documentos são enviados pelo celular e as reuniões, quando necessárias, acontecem por videochamada. Os processos são eletrônicos e podem ser acompanhados de qualquer lugar.

O mesmo atendimento vale para as cidades vizinhas — Itaara, Santa Maria e Ivorá — e para toda a região de Santa Maria.

Documentos que ajudam na análise

• Documento de identidade e CPF
• Certidão de casamento ou prova de união estável
• Certidão de nascimento dos filhos
• Documentos dos bens (matrículas, veículos, extratos)
• Comprovantes de renda e de despesas dos filhos